STF RE 99982 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO "EX EMPTO".
I.QUANDO AS DIMENSÕES DO IMÓVEL VENDIDO NÃO CORRESPONDEM AS
CONSTANTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, TEM O COMPRADOR DO
DIREITO DE EXISTIR, COM A AÇÃO "EX EMPTO", PREVISTA NO ART-1136 DO
CÓDIGO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU O ABATIMENTO DO PREÇO.
II.SE A DIFERENÇA ENCONTRADA NA DIMENSÃO DO IMÓVEL NÃO EXCEDER DE
1/20 DA EXTENSAO TOTAL ENUNCIADA, PRESUME-SE MERAMENTE ENUNCIATIVA A
REFERENCIA AS SUAS MEDIDAS, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DAS AÇÕES
PREVISTAS NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A VISTA DE SEU PARAGRAFO
ÚNICO.
III.OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356), OU
INSCRITAS NO DOMÍNIO DOS FATOS E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS
279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO "EX EMPTO".
I.QUANDO AS DIMENSÕES DO IMÓVEL VENDIDO NÃO CORRESPONDEM AS
CONSTANTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, TEM O COMPRADOR DO
DIREITO DE EXISTIR, COM A AÇÃO "EX EMPTO", PREVISTA NO ART-1136 DO
CÓDIGO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU O ABATIMENTO DO PREÇO.
II.SE A DIFERENÇA ENCONTRADA NA DIMENSÃO DO IMÓVEL NÃO EXCEDER DE
1/20 DA EXTENSAO TOTAL ENUNCIADA, PRESUME-SE MERAMENTE ENUNCIATIVA A
REFERENCIA AS SUAS MEDIDAS, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DAS AÇÕES
PREVISTAS NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A VISTA DE SEU PARAGRAFO
ÚNICO.
III.OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356), OU
INSCRITAS NO DOMÍNIO DOS FATOS E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS
279 E 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0219,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
AD CORPUS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00506 ART-00955 ART-00960 ART-01056
. ART-01059 ART-01092 ART-01136 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário,
interpretação de cláusula contratual, ação ex empto, abatimento do preço.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99982 ED
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00798
Data do Julgamento
:
11/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17544 EMENT VOL-01316-05 PP-00936 RTJ VOL-00108-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: TÁCITO MORAES RÊGO E SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: FERNANDO GARCIA DE FIGUEREDO E OUTROS
RECDOS.: MAURÍLIO FAVORETO E SUA MULHER
ADV.: CARLOS APARECIDO DE CARVALHO
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