STF RE 99986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL
PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO
JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DAR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.
Ementa
- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL
PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO
JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DAR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.Decisão
Indexação
CV0516,SUCESSÃO
TESTAMENTO PÚBLICO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00129 ART-00145 ART-00147 ART-01632
ART-01634
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 24/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-11918 EMENT VOL-01363-04 PP-00570 RTJ VOL-00112-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ECLÉA CORD'HOMME DE ASEVEDO
ADVS.: EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO, ANOTNIO CARLOS SIGMARINGA
SEIXAS E OUTROS
RECDOS.: CLECY PEREIRA E OUTROS
ADV.: JOÃO LUIZ DE TOLEDO
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