STF RE 99988 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRIBUTÁRIO. I.C.M.
PROCESSUAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXCLUIDO DO ICM DIAMANTES IMPORTADOS DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT, MAS EXCLUINDO AS OPERAÇÕES EM QUE TAIS
PAISES APENAS FUNCIONARAM COMO IMPORTADORES E REVENDEDORES, COM
RELAÇÃO A PAISES NÃO PARTICIPANTES DO ACORDO (RUSSIA E BOTSWANA),
INCABIVEL CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARGUMENTO QUE LHE DA
SUPORTE E O DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE O VENDEDOR - ORA RECORRIDO -
NÃO TER TRANSFERIDO O ONUS PARA O ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE DE FATO)
E NÃO CHEGOU A SER ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-TRIBUTÁRIO. I.C.M.
PROCESSUAL: PREQUESTIONAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXCLUIDO DO ICM DIAMANTES IMPORTADOS DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT, MAS EXCLUINDO AS OPERAÇÕES EM QUE TAIS
PAISES APENAS FUNCIONARAM COMO IMPORTADORES E REVENDEDORES, COM
RELAÇÃO A PAISES NÃO PARTICIPANTES DO ACORDO (RUSSIA E BOTSWANA),
INCABIVEL CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ARGUMENTO QUE LHE DA
SUPORTE E O DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE O VENDEDOR - ORA RECORRIDO -
NÃO TER TRANSFERIDO O ONUS PARA O ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE DE FATO)
E NÃO CHEGOU A SER ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 14.10.83.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10126 EMENT VOL-01321-05 PP-00895 RTJ VOL-00113-03 PP-01250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDA.: LAPIDAÇÃO KESSURAM LTDA
ADVS.: SERGIO SAHIONE FADEL E OUTRO
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