STF RE 99991 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DAS SUMULAS 371 E 37, DAS QUAIS NÃO DIVERGIU MANIFESTAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DAS SUMULAS 371 E 37, DAS QUAIS NÃO DIVERGIU MANIFESTAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0119,DUPLA APOSENTADORIA
FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-003306 ANO-1941
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000037
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000371
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 96978.
VEJA AC 69885, DO (TFR), AC 42371, DO (TFR), AC 61164 DO (TFR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 19/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03449 EMENT VOL-01328-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MÁRIO JACINTHO DA COSTA E OUTRO
ADVS.: WALFIR MORGADO E OUTROS
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