STF RE 99993 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. OMISSAO DE REQUISITO.
SENDO A OMISSAO DE DADO QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO,
REGULARMENTE EXERCIDA, COM AMPLA SEGURANÇA, VALIDA-SE A CERTIDÃO
PARA QUE SE EXERCITE O EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. OMISSAO DE REQUISITO.
SENDO A OMISSAO DE DADO QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO,
REGULARMENTE EXERCIDA, COM AMPLA SEGURANÇA, VALIDA-SE A CERTIDÃO
PARA QUE SE EXERCITE O EXAME DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0391,EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA
OMISSAO DE REQUISITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00202 INC-00005 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00598
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA AGA-81681
Número de páginas: (09).
Alteração: 18/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO: HOTÉIS REUNIDOS S/A - HORSA
ADVS: DÁCIO VIEIRA E OUTROS
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