STF RE 99995 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. NÃO BASTA O
PERIGO POTENCIAL PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO
ITEM II DO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. NÃO BASTA O
PERIGO POTENCIAL PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO
ITEM II DO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.08.83.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13149 EMENT VOL-01306-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSIBERTO DA SILVA
ADV.: ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00199
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001 INC-00001
ART-00129 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/04/2012, JAS.
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