STF RE 99996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AJUDA DE
TRANSPORTE.
-NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTEM CLAUSULAS
RELATIVAS A PISO SALARIAL E A AJUDA DE TRANSPORTE, O FENDEM ESSAS
ESTIPULAÇÕES O ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AJUDA DE
TRANSPORTE.
-NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTEM CLAUSULAS
RELATIVAS A PISO SALARIAL E A AJUDA DE TRANSPORTE, O FENDEM ESSAS
ESTIPULAÇÕES O ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0100,DISSIDIO COLETIVO
PISO SALARIAL
TB0101,DISSIDIO COLETIVO
AJUDA DE TRANSPORTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00165 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 96453, RE 77649, RTJ-77/243, RE 77973, RE 93548.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01017 RTJ VOL-00107-03 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS NO ESTADO DE
SÃO PAULO.
ADVS.: GERNANDO GUIMARÃES E OUTROS.
RECDO.: SINDICATO DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS.
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