STF RHC 31282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Réu reincidente específico - Vedada a concessão de fiança, "ex-vi" do art. 323, III, do Código de Processo Penal - Recurso sem provimento.
Ementa
Réu reincidente específico - Vedada a concessão de fiança, "ex-vi" do art. 323, III, do Código de Processo Penal - Recurso sem provimento.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1952 PP-01565 COLAC VOL-00965-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTÔNIO LODI
RECORRENTE: O MESMO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão