STF RHC 31320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
É crime contra a economia popular receber o locador títulos de crédito emitidos pelo locatário, que, sendo abstratos, permitiriam a cobrança de aluguel superior ao lícito.
Ementa
É crime contra a economia popular receber o locador títulos de crédito emitidos pelo locatário, que, sendo abstratos, permitiriam a cobrança de aluguel superior ao lícito.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1950
Data da Publicação
:
ADJ 28-05-1952 PP-02430 COLAC VOL-00964-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: VIRGILIO PINTO FIGUEIREDO
RECORRENTE: O MESMO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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