STF RHC 31332 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Apostas sobre corridas de cavalos; constituem contravenção punível as feitas fora do hipódromo ou da sede, ou dependências autorizadas, do respectivo clube.
Ementa
Apostas sobre corridas de cavalos; constituem contravenção punível as feitas fora do hipódromo ou da sede, ou dependências autorizadas, do respectivo clube.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1950
Data da Publicação
:
ADJ 27-05-1952 PP-02382 COLAC VOL-00964-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTES: EVANDRO MARÇAL E OUTROS
RECORRENTES: OS MESMOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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