STF RHC 31337 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Interposta apelação por ser a decisão do júri manifestamente contrária à prova, se o Tribunal de Justiça, antes de entrar no mérito, anular o julgamento, fica ressalvado à parte, que apresentou apelação, o direito de interpor outra quanto ao mérito,
que
não será segunda.
Ementa
Interposta apelação por ser a decisão do júri manifestamente contrária à prova, se o Tribunal de Justiça, antes de entrar no mérito, anular o julgamento, fica ressalvado à parte, que apresentou apelação, o direito de interpor outra quanto ao mérito,
que
não será segunda.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Orosimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
26/07/1950
Data da Publicação
:
ADJ 28-05-1952 PP-02434 COLAC VOL-00964-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: PEDRO VON KRUGER
RECORRENTE: O MESMO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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