STF RHC 31466 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime falimentar. Inteligência do art. 159 do Código de Processo Penal. Falta de termo essencial.
Ementa
Crime falimentar. Inteligência do art. 159 do Código de Processo Penal. Falta de termo essencial.Decisão
Deram provimento ao recurso, para anular o processo, desde a fase a que se refere o artigo 499, do Código do Processo Penal. Votação unanime.
Data do Julgamento
:
17/01/1951
Data da Publicação
:
ADJ 18-09-1951 PP-02819 COLAC VOL-00967-01 PP-00023 ADJ 01-12-1952 PP-05418 COLAC VOL-00967-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: OTAVIO IPANEMA MOREIRA E MORIVALDO LOBO DA COSTA
RECORRENTE: O MESMO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2ª COMARCA)
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