STF RHC 31502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A nulidade da sentença por omissão dos requisitos do art. 381 do Cód. do Proc. Penal, só deve ser decretada quando nenhuma fundamentação existe.
Ementa
A nulidade da sentença por omissão dos requisitos do art. 381 do Cód. do Proc. Penal, só deve ser decretada quando nenhuma fundamentação existe.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1951
Data da Publicação
:
ADJ 01-12-1952 PP-05420 COLAC VOL-00967-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAURO VIEIRA DE BARROS E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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