STF RHC 31639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. OCORRE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUANDO
NÃO SE VERIFICA A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR. INTELIGENCIA
DO ART. 367 DO PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. OCORRE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUANDO
NÃO SE VERIFICA A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR. INTELIGENCIA
DO ART. 367 DO PROCESSO PENAL.Decisão
Foi dado provimento ao recurso, para desempate, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa, Abner de Vasconcelos, Mario Guimarães, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
22/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00389 ADJ 09-11-1953 PP-03341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE ARRUDA LUZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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