STF RHC 31668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Na ação, por crime de natureza privada, a parte ofendida pode pessoalmente representar á autoridade policial que, certificando-se das suas condições de pobreza, legitima a intervenção do Ministério Público e valida o processo.
Ementa
Na ação, por crime de natureza privada, a parte ofendida pode pessoalmente representar á autoridade policial que, certificando-se das suas condições de pobreza, legitima a intervenção do Ministério Público e valida o processo.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
26/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00413 ADJ 06-08-1952 PP-03625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FERREIRA COELHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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