STF RHC 31676 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUE NULIDADE TER FUNCIONADO, NO EXAME DE CORPO DE DELITO,
APENAS UM PERITO. SE NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO VEM A PALAVRA
PERITO NO PLURAL, COMO VEM A PALAVRA EXAME, E QUE A LEI, NESSE
ARTIGO, ESTATUIRA NORMAS PARA TODOS OS PERITOS COMO PARA TODOS OS
EXAMES. EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS, O EXAME DE CORPO DE DELITO E
CONSTITUIDO PELO LAUDO A QUE SE REFERE O ART. 103 PAR 1, DO DECRETO
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.
Ementa
NÃO CONSTITUE NULIDADE TER FUNCIONADO, NO EXAME DE CORPO DE DELITO,
APENAS UM PERITO. SE NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO VEM A PALAVRA
PERITO NO PLURAL, COMO VEM A PALAVRA EXAME, E QUE A LEI, NESSE
ARTIGO, ESTATUIRA NORMAS PARA TODOS OS PERITOS COMO PARA TODOS OS
EXAMES. EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS, O EXAME DE CORPO DE DELITO E
CONSTITUIDO PELO LAUDO A QUE SE REFERE O ART. 103 PAR 1, DO DECRETO
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00603 ADJ 13-02-1952 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLODOALDO MARTINS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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