STF RHC 31695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO OCORRERAM NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS.
Ementa
NÃO OCORRERAM NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00613 ADJ 13-02-1952 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELO POLIZZI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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