STF RHC 31711 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A absolvição definitiva não permite que se retarda o licenciamento do serviço militar, a que o paciente fez jus.
Ementa
A absolvição definitiva não permite que se retarda o licenciamento do serviço militar, a que o paciente fez jus.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00385 ADJ 28-12-1953 PP-04017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ JERONIMO
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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