STF RHC 31712 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS, DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA. E DE SER DADO PROVIMENTO
PARA CONCEDER A ORDEM, AFIM DE SER DESINCORPORADO RÉU QUE CUMPRIU
PENA E TERMINOU O SEU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS, DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA. E DE SER DADO PROVIMENTO
PARA CONCEDER A ORDEM, AFIM DE SER DESINCORPORADO RÉU QUE CUMPRIU
PENA E TERMINOU O SEU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-02 PP-00533 ADJ 06-08-1952 PP-03625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ NELSON TEIXEIRA VARÃO
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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