STF RHC 31727 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A REPRESENTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE, NÃO EXIGE
RIGORISMO FORMAL; DESDE QUE COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR OFENDIDA, PARA COMUNICAR O CRIME,
PRESTANDO DECLARAÇÕES TOMADAS POR TERMO E DEIXANDO FORA DE DUVIDA,
OU TACITAMENTE, HAVER DADO O SEU ASSENTIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA O
ACUSADO, DEVE ENTENDER-SE QUE EXISTE A REPRESENTAÇÃO. E IRRELEVANTE,
QUANTO A VALIDADE DO PROCESSO PENAL, A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR
NO INQUERITO POLICIAL. NA FASE JUDICIAL, DESDE QUE O RÉU, REVEL,
TEVE DEFENSOR DATIVO E NÃO FORAM PRETERIDOS OS PRAZOS PARA A DEFESA,
NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.
Ementa
A REPRESENTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE, NÃO EXIGE
RIGORISMO FORMAL; DESDE QUE COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR OFENDIDA, PARA COMUNICAR O CRIME,
PRESTANDO DECLARAÇÕES TOMADAS POR TERMO E DEIXANDO FORA DE DUVIDA,
OU TACITAMENTE, HAVER DADO O SEU ASSENTIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA O
ACUSADO, DEVE ENTENDER-SE QUE EXISTE A REPRESENTAÇÃO. E IRRELEVANTE,
QUANTO A VALIDADE DO PROCESSO PENAL, A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR
NO INQUERITO POLICIAL. NA FASE JUDICIAL, DESDE QUE O RÉU, REVEL,
TEVE DEFENSOR DATIVO E NÃO FORAM PRETERIDOS OS PRAZOS PARA A DEFESA,
NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00570 ADJ 05-05-1952 PP-02236
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORENCIO PRESILIUS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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