STF RHC 31754 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, EM CRIME
DE AÇÃO PRIVADA, CESSA QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO A RESPEITO DO
FATO E DE SUA AUTORIA.
Ementa
JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, EM CRIME
DE AÇÃO PRIVADA, CESSA QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO A RESPEITO DO
FATO E DE SUA AUTORIA.Decisão
Julgaram prejudicado o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-02 PP-00618 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO RAMOS LEITE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/08/2016, MCV.
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