STF RHC 31767 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE DEIXOU DE REALIZAR-SE EXAME DE SANIDADE REQUERIDA PELA PROMOTORIA
PÚBLICA, E ESSA OMISSAO FOI DEVIDA A ESTAR O RÉU FORAGIDO, NÃO PODE
ESTE INVOCA-LA PARA PEDIR ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
SE DEIXOU DE REALIZAR-SE EXAME DE SANIDADE REQUERIDA PELA PROMOTORIA
PÚBLICA, E ESSA OMISSAO FOI DEVIDA A ESTAR O RÉU FORAGIDO, NÃO PODE
ESTE INVOCA-LA PARA PEDIR ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALZIR JANUARIO DE CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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