STF RHC 31768 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDONEO PARA REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA, POIS VISAM APENAS COMPLETAR OU ESCLARECER A DECISÃO
OMISSA, CONTRADITORIA OU OBSCURA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDONEO PARA REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA, POIS VISAM APENAS COMPLETAR OU ESCLARECER A DECISÃO
OMISSA, CONTRADITORIA OU OBSCURA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
26/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00670 ADJ 08-02-1954 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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