STF RHC 31775 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00694 ADJ 13-02-1952 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO RIBEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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