STF RHC 31788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO DECORRE NULIDADE DO FATO DE O TRIBUNAL HAVER ELUCIDADO A
EXTENSAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM LHE ALTERAR O SENTIDO LEGAL E
JURÍDICO.
Ementa
NÃO DECORRE NULIDADE DO FATO DE O TRIBUNAL HAVER ELUCIDADO A
EXTENSAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM LHE ALTERAR O SENTIDO LEGAL E
JURÍDICO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00605 ADJ 15-05-1952 PP-02235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO DE ALENCAR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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