STF RHC 31799 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS
SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA
ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS
SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA
ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
14/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00536
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARISTIDES SAMPAIO FIGUEIRA XAVIER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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