STF RHC 31800 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime contra a segurança nacional - art. 3º inciso IX do decreto-lei 431 de 18 maio de 1938; aperfeiçôa se a figura delituosa com a posse de boletins de carater subversivo em poder ao acusado.
Ementa
Crime contra a segurança nacional - art. 3º inciso IX do decreto-lei 431 de 18 maio de 1938; aperfeiçôa se a figura delituosa com a posse de boletins de carater subversivo em poder ao acusado.Decisão
Foi denegada a ordem, contra os votos dos Sr. Ministros Orozimbo Nonato e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 04-09-1952 PP-09475 EMENT VOL-00098-01 PP-00539 ADJ 05-07-1954 PP-02074
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
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RECORRENTE: MARIA JOSÉ ARAGÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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