STF RHC 31803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não constitue nulidade do processo alegavel após a
condenação, o não ter sido dado curador ao réu menor, em fase policial.
Ementa
Não constitue nulidade do processo alegavel após a
condenação, o não ter sido dado curador ao réu menor, em fase policial.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
12/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDOMIRO BATISTA DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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