STF RHC 31817 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE DENUNCIA, SEM JUSTA CAUSA. NÃO
INCORRERAM EM SANÇÃO PENAL OS PACIENTES. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE DENUNCIA, SEM JUSTA CAUSA. NÃO
INCORRERAM EM SANÇÃO PENAL OS PACIENTES. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem para que sejam excluídos os pacientes do processo criminal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00548 ADJ 07-12-1953 PP-03730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUSTAQUIO BRENNER E FRANCISCO JOSÉ BORRAZ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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