STF RHC 31819 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE, SE INTERVEM, ALÉM DO CONDUTOR, UMA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. FLAGRANTE PRESIDIDO PELO PRÓPRIO JUIZ, QUE
DEU VOZ DE PRISÃO. NADA JUSTIFICARIA EM TAL HIPÓTESE EXIGIR-SE MAIS
DO QUE NAQUELA DE FLAGRANTE PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL A
QUEM FOI APRESENTADO O PRESO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE, SE INTERVEM, ALÉM DO CONDUTOR, UMA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. FLAGRANTE PRESIDIDO PELO PRÓPRIO JUIZ, QUE
DEU VOZ DE PRISÃO. NADA JUSTIFICARIA EM TAL HIPÓTESE EXIGIR-SE MAIS
DO QUE NAQUELA DE FLAGRANTE PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL A
QUEM FOI APRESENTADO O PRESO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00635 ADJ 15-05-1952 PP-02235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDILON BUENO SILVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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