STF RHC 31822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU PATRONO O ATO PROCESSUAL QUE INTERESSA
A DEFESA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU PATRONO O ATO PROCESSUAL QUE INTERESSA
A DEFESA.Decisão
Deram provimento, em parte, para anular o processo do depoimento da 3º testemunha em diantes, sendo que os Srs. Ministros Abner de Vasconcelos, Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada davam provimento, "in totum", e os Srs. Ministros Mario
Guimarães, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto negavam provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03791 EMENT VOL-00079-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCINDE DA COSTA MOURA E ROBERTO RUDGE
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão