STF RHC 31832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Se a denuncia foi capitulada no art. 155 do Cod. Penal, e a condenação no art. 155 § 4º n. II, sem que se houvesse precedido na conformidade do art. 384 do Código de Processo, não é nulo o processo, porque o art. 155 abrangeu todas as hipóteses,
previstas em seus parágrafos.
Ementa
Se a denuncia foi capitulada no art. 155 do Cod. Penal, e a condenação no art. 155 § 4º n. II, sem que se houvesse precedido na conformidade do art. 384 do Código de Processo, não é nulo o processo, porque o art. 155 abrangeu todas as hipóteses,
previstas em seus parágrafos.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05529 EMENT VOL-00085-01 PP-00471 ADJ 14-07-1952 PP-03055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO JOSÉ FERIGOLLI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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