STF RHC 31868 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Lícito é ao juiz tornar sem efeito a decisão concessiva da suspensão condicional da pena dês que demonstrado ter sido a mesma obtida fraudulentamente com a exibição de documento não verdadeiro.
Ementa
Lícito é ao juiz tornar sem efeito a decisão concessiva da suspensão condicional da pena dês que demonstrado ter sido a mesma obtida fraudulentamente com a exibição de documento não verdadeiro.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORIANO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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