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Jurisprudência


STF RHC 31868 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Lícito é ao juiz tornar sem efeito a decisão concessiva da suspensão condicional da pena dês que demonstrado ter sido a mesma obtida fraudulentamente com a exibição de documento não verdadeiro.
Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.

Data do Julgamento : 18/01/1952
Data da Publicação : DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00625
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: FLORIANO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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