STF RHC 31870 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
As relações jurídicas decorrentes da conduta do sócio de uma sociedade comercial, em estado de falência, não podem ser apreciadas em habeas-corpus, para o fim de evitar as consequências da investigação penal.
Ementa
As relações jurídicas decorrentes da conduta do sócio de uma sociedade comercial, em estado de falência, não podem ser apreciadas em habeas-corpus, para o fim de evitar as consequências da investigação penal.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00477 ADJ 06-08-1952 PP-03624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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