STF RHC 31874 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não constitue crime de propaganda subversiva assistir, simplesmente, a um comicio comunista, ainda que aplaudindo os oradores.
Ementa
Não constitue crime de propaganda subversiva assistir, simplesmente, a um comicio comunista, ainda que aplaudindo os oradores.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04669 EMENT VOL-00082-02 PP-00580 ADJ 08-02-1954 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UBERLANDIA, EX-OFFICIO
RECORRIDOS: FRANCISCO DUARTE E OUTROS
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