STF RHC 31881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas-corpus preventivo. Em princípio, a instauração de inquérito policial não envolve constrangimento ilegal. Denegação da ordem pelo desprovimento do recurso.
Ementa
Habeas-corpus preventivo. Em princípio, a instauração de inquérito policial não envolve constrangimento ilegal. Denegação da ordem pelo desprovimento do recurso.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
30/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1952 PP-06121 EMENT VOL-00087-02 PP-00543 ADJ 29-03-1954 PP-01097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: STÊNIO G. TAVARES, NILO ALCANTARA DE SÁ E TUFICK MELLÉM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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