STF RHC 31940 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPUTADA.
FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA, REPORTANDO-SE O JUIZ A REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL, CUJOS TERMOS ADOTA. VALIDADE DOS ATOS E
DECISÕES DO JUIZ QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE-LIMITE,
PERMANECEU NO CARGO, ENQUANTO NÃO E EXPEDIDO O DECRETO GOVERNAMENTAL
DE SUA APOSENTADORIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPUTADA.
FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA, REPORTANDO-SE O JUIZ A REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL, CUJOS TERMOS ADOTA. VALIDADE DOS ATOS E
DECISÕES DO JUIZ QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE-LIMITE,
PERMANECEU NO CARGO, ENQUANTO NÃO E EXPEDIDO O DECRETO GOVERNAMENTAL
DE SUA APOSENTADORIA.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Abner Vasconcelos, Lafayette de Andrada e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00457 ADJ 18-10-1954 PP-03621
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO FILGUEIRA SAMPAIO E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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