STF RHC 31973 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de habeas corpus. É de ser denegado por se tratar de reincidente especifico, o que justifica a prisão preventiva decretada nos termos do Art. 313, no III, do Código de Processo Penal.
Ementa
Recurso de habeas corpus. É de ser denegado por se tratar de reincidente especifico, o que justifica a prisão preventiva decretada nos termos do Art. 313, no III, do Código de Processo Penal.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-04 PP-01655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GILBERTO BRAGA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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