STF RHC 31978 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; PROVIMENTO AO RECURSO DE DECISÃO QUE O DENEGA. VENDA
DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA; NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR ESSA
MODALIDADE DE ESTELIONATO QUANDO SUPERVENIENTEMENTE, E RECONHECIDO,
POR IRRECORRIVEL DECISÃO CIVIL, QUE NÃO PODIA TER SIDO CANCELADO
PELA FORMA POR QUE O FOI, O REGISTRO DOS BENS EM NOME DOS REUS, QUE
CONTINUAM A SER OS PROPRIETARIOS, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, EM
PROCESSO REGULAR.
Ementa
HABEAS-CORPUS; PROVIMENTO AO RECURSO DE DECISÃO QUE O DENEGA. VENDA
DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA; NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR ESSA
MODALIDADE DE ESTELIONATO QUANDO SUPERVENIENTEMENTE, E RECONHECIDO,
POR IRRECORRIVEL DECISÃO CIVIL, QUE NÃO PODIA TER SIDO CANCELADO
PELA FORMA POR QUE O FOI, O REGISTRO DOS BENS EM NOME DOS REUS, QUE
CONTINUAM A SER OS PROPRIETARIOS, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, EM
PROCESSO REGULAR.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO GONÇALVES DIAS E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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