STF RHC 31988 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
A falta de nomeação de curador a réu menor, na fase de inquérito, não acarreta a nulidade do processo, salvo se o inquérito constitui, como nos processos sumários (Cod. de Proc., arts. 531, e segs.), o fundamento da ação penal, pois nos demais casos o
inquérito é peça meramente informativa.
Ementa
A falta de nomeação de curador a réu menor, na fase de inquérito, não acarreta a nulidade do processo, salvo se o inquérito constitui, como nos processos sumários (Cod. de Proc., arts. 531, e segs.), o fundamento da ação penal, pois nos demais casos o
inquérito é peça meramente informativa.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra os votos dos Srs. Ministros Orozimbo e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
13/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00644 ADJ 22-03-1954 PP-00974
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA CAVALCANTI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão