STF RHC 32035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ESTUPRO; O SUBSEQUENTE CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, INICIADA MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CRIME DE ESTUPRO; O SUBSEQUENTE CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, INICIADA MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00512 ADJ 06-09-1954 PP-02953
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUSTAVO FERREIRA FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S. PAULO
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