STF RHC 32063 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).
Ementa
A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00465 ADJ 11-05-1953 PP-01341
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALEIXO LOPES ROGERIO E HILTON DANTAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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