STF RHC 32081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A figura penal do sequestro permanente obsta ao reconhecimento da prescrição, por se pretender extinta a punibilidade. Estando pendente de recurso a sentença condenatória, o habeas-corpus e improprio para apressar a apreciação de questões jurídicas,
que
não sejam as de nulidade evidente.
Ementa
A figura penal do sequestro permanente obsta ao reconhecimento da prescrição, por se pretender extinta a punibilidade. Estando pendente de recurso a sentença condenatória, o habeas-corpus e improprio para apressar a apreciação de questões jurídicas,
que
não sejam as de nulidade evidente.Decisão
Negaram provimento ao recurso e conhecendo do conhecendo do caso como pedido originário o indeferiram. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01659 ADJ 27-09-1956 PP-01414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JERONIMO BARBOSA LINO E VIRGILINA PENA CASTRO OU VIRGILINA DE CASTRO FERNANDES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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