STF RHC 32093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas-corpus: é da competência do tribunal a que esta distribuída a apelação, ainda não julgada, o conhecimento do pedido fundado em nulidades processuais ocorridas em 1ª instância.
Ementa
Habeas-corpus: é da competência do tribunal a que esta distribuída a apelação, ainda não julgada, o conhecimento do pedido fundado em nulidades processuais ocorridas em 1ª instância.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERBIO CHERNICHARS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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