STF RHC 32094 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE
IDADE, RELATIVA AO OFICIAL, REGE-SE PELA LEI PENAL DA ÉPOCA E COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE O USO DA FALSIDADE PRODUZIU SEU EFEITO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE
IDADE, RELATIVA AO OFICIAL, REGE-SE PELA LEI PENAL DA ÉPOCA E COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE O USO DA FALSIDADE PRODUZIU SEU EFEITO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO CLETO BEZERRA DE FREITAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 11/09/98, (SVF).
Alteração: 10/08/2016, MCV.
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