STF RHC 32108 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; CABE, PREVENTIVAMENTE, PARA CONJURAR A ARBITRARIEDADE
DE UM INQUERITO POLICIAL EM TORNO DE FATO QUE NÃO CONSTITUE INFRAÇÃO
PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; CABE, PREVENTIVAMENTE, PARA CONJURAR A ARBITRARIEDADE
DE UM INQUERITO POLICIAL EM TORNO DE FATO QUE NÃO CONSTITUE INFRAÇÃO
PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14357 EMENT VOL-00113-01 PP-00492 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONINO FORNARI (BEL) E PEDRO PRETTO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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