STF RHC 32109 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
É CONTRÁRIO AO ESPÍRITO DO DIREITO O CRITÉRIO DE SOMAR AS PENAS DE
DIVESOS CRIMES PEQUENOS, AFIM DE ATINGIR A QUANTIDADE EXIGIDA PELA
LEI PROCESSUAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
É CONTRÁRIO AO ESPÍRITO DO DIREITO O CRITÉRIO DE SOMAR AS PENAS DE
DIVESOS CRIMES PEQUENOS, AFIM DE ATINGIR A QUANTIDADE EXIGIDA PELA
LEI PROCESSUAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Deram provimento ao recurso, por voto de desempate, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa, Orozimbo Nonato e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
30/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00373 ADJ 18-10-1954 PP-03640
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO ANDRÉ
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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