STF RHC 32140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS, CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
REPRESENTAÇÃO; SEU PRAZO E CONTADO, EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE
LEGAL DO OFENDIDO, DA NOTITIA CRIMINIS, E, UMA VEZ APRESENTADA, NÃO
ESTA SUJEITA A NOVO PRAZO DE DECADENCIA. AO ATESTADO DE POBREZA
ALHEIA-SE A AUTORIDADE JUDICIAL. A APRECIAÇÃO DE PROVAS, DE REGRA, E
EXORBITANTE DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS, CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
REPRESENTAÇÃO; SEU PRAZO E CONTADO, EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE
LEGAL DO OFENDIDO, DA NOTITIA CRIMINIS, E, UMA VEZ APRESENTADA, NÃO
ESTA SUJEITA A NOVO PRAZO DE DECADENCIA. AO ATESTADO DE POBREZA
ALHEIA-SE A AUTORIDADE JUDICIAL. A APRECIAÇÃO DE PROVAS, DE REGRA, E
EXORBITANTE DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, e, conhecido do pedido como originario, indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00395 ADJ 02-05-1955 PP-01586
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PLINIO LARES SEABRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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