STF RHC 32148 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SUA DENEGAÇÃO. DESDE QUE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, NADA IMPORTA A ERRONEA
OU MESMO EXTRAVAGANTE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE DA O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SUA DENEGAÇÃO. DESDE QUE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUE CRIME, NADA IMPORTA A ERRONEA
OU MESMO EXTRAVAGANTE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE DA O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00335 ADJ 09-02-1953 PP-00474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEIJI HOSHINO E HOSHINO HAKUAO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão