STF RHC 32160 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Justiça militar, preventiva; nulidade da decretação de prisão preventiva, por incompetência da autoridade processante: não pode ser decidida em habeas-corpus, sem que elementos precisos a caraterisem.
Ementa
Justiça militar, preventiva; nulidade da decretação de prisão preventiva, por incompetência da autoridade processante: não pode ser decidida em habeas-corpus, sem que elementos precisos a caraterisem.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00280 ADJ 20-06-1953 PP-01716
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTAVIO BANDEIRA MENDES DA SILVA
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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